Sobre a resolução de número 2 da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte
Por Simone Santinato A resolução da ANPD de número 2 foi publicada em 28 de janeiro no Diário Oficial a Resolução de número 2 da ANPD, com o objetivo de regulamentar a aplicação da Lei de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo fundamental dessa regulamentação é dispensar ou flexibilizar […]