Sobre a resolução de número 2 da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte
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Por Simone Santinato Em 28 de janeiro passado, foi publicada no Diário Oficial a Resolução de número 2 da ANPD, com o objetivo de regulamentar a aplicação da Lei de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo fundamental dessa regulamentação é dispensar ou flexibilizar o cumprimento de algumas obrigações previstas […]