A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Trata-se de uma iniciativa muito aguardada pela sociedade, tendo em vista que, até então, a ANPD não tinha aplicado nenhum tipo de penalidade às empresas que não estão operando em alinhamento com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), norma que dá muitos direitos aos cidadãos brasileiros. Quer saber mais? Então não deixe de ler esse post.
O que é o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Segundo informações publicadas no site da Presidência da República, o Regulamento visa garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta, além de proporcionar segurança jurídica aos processos, garantindo um processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Alguns pontos do regulamento ainda merecem atenção da ANPD
Apesar das contribuições da sociedade na formatação do Regulamento, muitos itens do documento que foram criticados permaneceram inalterados, mesmo indo na contramão da segurança jurídica que a ANPD declara defender. Estamos nos referindo ao trecho que trata sobre a possibilidade da ANPD “afastar a metodologia de dosimetria de sanção de multa ou substituir a aplicação de sanção por outra constante neste Regulamento” em casos em que haja eventual risco de “prejuízo à proporcionalidade entre gravidade da infração e intensidade da sanção”. O que preocupa é que, como falta a definição a respeito de quais situações esse risco estaria presente, fica sempre a dúvida de como e quando a ANPD irá se valer dessa prerrogativa e utilizar uma outra metodologia não especificada no Regulamento.
A fiscalização será o mote da ANPD em 2023
Diante de mais esse passo da ANPD, a tendência é que as aplicações de penalidades finalmente comecem a acontecer. Talvez, inicialmente e dependendo do caso, ainda em caráter de orientação ou instrução. Mas uma coisa é certa: não há mais espaço para acreditar que a LGPD não será aplicada no Brasil. O que exige que as organizações estejam devidamente preparadas para acompanhar essa jornada e evitar sanções.
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