Esquentam os debates sobre o futuro da ANPD

Membros da FIESP, do Ministério da Economia, representantes da iniciativa privada, acadêmicos e representantes de autoridades da união europeia se reuniram para debater sobre a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O evento ocorreu no dia 17 de abril. Compartilhamos  com vocês os principais pontos desse encontro:

• Foi formada a Comissão Mista da Medida Provisória, que recebeu nada menos que 176 propostas de emenda, algumas voltadas à própria Autoridade Nacional.
• O congresso pode aprovar na íntegra a matéria ou aceitar alterações.
• A Autoridade Nacional é peça fundamental para garantir a efetividade da Lei.
• O governo tem se posicionado no modo que teremos um embrião, um modelo provisório para o ano corrente. É necessário um arranjo orçamentário que até o momento não existe.
• Há uma preocupação de estrangulamento do Poder Judiciário, de modo que o governo tem estudado as melhores práticas internacionais para ver como solucionar essas questões e sugerir sua aplicação por aqui.
• Steve Wood, Comissário Adjunto Da Agência Britânica de Proteção de Dados – ICO, falou um pouco sobre o funcionamento da Autoridade Nacional na União Européia.
• De acordo com sua experiência uma Autoridade Nacional precisa ter independência, recursos, poderes, ambição e estratégia. O objetivo da autoridade é inspecionar e garantir a aplicação da lei. A prioridade de inspeção leva em conta o tipo de negócio, o tamanho da empresa, a volumetria e complexidade dos dados processados.
• O ICO não é financiado pelo Reino Unido mas sim financiado por uma taxa advinda de cada uma das empresas que tratam dados pessoais. Instrumento estatutário determina como são utilizados os recursos. A taxa é cobrada pela própria ICO. O ICO se reporta ao parlamento e possui obviamente uma relação com o departamento de cultura digital do governo. Há também um patrocínio por parte do governo. Detalhes estão no site oficial do ICO. Possuem 650 empregados. Orçamento bastante robusto. Atendem 180.000 ligações de titulares de dados, com previsão de que esse número irá dobrar.
• O processo na autoridade europeia consiste em primeiro advertir e dar prazo para correção para somente depois, não havendo efetivas providências, se aplicam as multas. A agência deseja que o povo inglês tenha efetiva confiança no ICO como também na aplicação das leis de proteção de dados. Há um grande desafio tecnológico. Uma quantidade significativa dos recursos do ICO é dedicada a Inteligência Artificial e Big Data. Os cidadãos do reino unido não reclamam do uso de inteligência artificial.
• O clamor quanto a nossa Autoridade Nacional é que ela seja constituída de profissionais especialistas na área de privacidade pois dessa forma se evitarão a imposição de multas que não compreendem a visão total do tema. Querem abertura de diálogo com a sociedade e com as empresas. A multa deve ser o último recurso para que o mercado adquira confiança na autoridade que em primeiro momento deveria ter um efeito de dar diretrizes, conscientizar, etc. E que multas somente sejam aplicadas em casos extremos e dolosos, onde a empresa tenha tido oportunidade de saber onde está errando e se recusa a se adequar.
• Questionamento sobre o modelo ideal e possível.
• Cintia Rosa – Prof. Direito Civil da USP, defende que a natureza da ANPD seja ministerial de categoria especial.
• José Zierbarht, do Ministério da Economia, ressalta o contexto de que o governo tem trabalhado para uma melhoria dos gastos públicos. Mencionou também a existência do Decreto 9727, que estabelece critérios mais objetivos para aferição e execução de um processo seletivo para o exercício das funções que vão até o nível 6 sendo. Exige experiência na gestão pública ou titulação acadêmica, por esse motivo ele entende que a ANPD será composta de pessoas qualificadas o que é uma preocupação enorme do Ministério da Economia. Ele estima que o mercado brasileiro tem potencial para receber 150 reclamações dia para a ANPD e entende que é imprescindível a qualificação técnica das pessoas que comporão o Conselho.
• Há uma preocupação efetiva que como a ANPD não está definida por completo e não possui dotação orçamentária, há um risco de a lei não ser imediatamente efetiva pois a Autoridade não estará preparada para atender as demandas.
• Também mencionado que se a multa representar o orçamento da autoridade, as motivações da ANPD passam a ser perversas e por isso não deveria ser assim. O modelo do ICO (de cobrar tarifas das empresas de acordo com seu tamanho) é uma iniciativa a ser estudada, porém na visão do Ministério da Economia (que ele representa) a ideia é NÃO onerar ainda mais as empresas. Ele lembra das necessidades de reforma da Previdência e Tributárias q com essas reformas deveriam tornar-se mais eficientes com relação ao uso do dinheiro público já disponível.

A linha de pensamento é simplificar a vida das pessoas por isso ele acredita que a solução é a desburocratização do serviço público. O trabalho é para simplificar os processos e que os orçamentos dos impostos vigentes sejam suficientes para financiar esta Autoridade. Ele menciona que hoje em dia já existe um fundo de direitos difusos que parte dessa verba tem que ser realocadas. É importante pensar em formas diversificadas de opções de orçamento e tratar o erário público com a mesma responsabilidade como gerimos nossas finanças pessoais.

Por Simone Santinato – CFO e Strategic Alliances Director na Etek NovaRed Brasil 

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